Ajuda p/o campo (TVCENAFLG) 

Esta check box permite de indicar se a regra de determinação da taxa afixada deve estar ativo ou não :

SEEINFO Particularidade quando a regra está declinada pela legislação :

Quando uma regra (mesmo código) existe à vez para uma legislação (por exemplo FRA), e sem noção de legislação, o comportamento é o seguinte, no momento da sua utilização num documento :

Caso 1 : a regra está ativa (com a legislação FRA e sem noção de legislação).

Caso 2 : a regra não está ativo com a legislação FRA mas está ativa sem noção de legislação