Use esta configuração para permitir a extração de dados ao nível do item, dependendo da legislação relevante.
A adição de legislação a este parâmetro não garante a conformidade da declaração para esta legislação. Para atender aos requisitos das regulamentações relevantes, deve também implementar o registo de dados e determinados formatos de arquivo (etc.). Este parâmetro essencialmente permite evitar verificações "rígidas" de acordo com a legislação.
O parâmetro é definido ao nível Legislação.Respeita ao capítulo TRS (Terceiros) e ao grupo PBD (COPE),na qual se encontram também os seguintes parâmetros :
Nenhuma variável global está associada.
Os seguintes códs. actividade (classificados p/tipo) esrão associados ao parâmetro :
PBDCL : Declaração saldo de pagamentos